Prezados Clientes,
Informamos que a Receita Federal do Brasil, através da Resolução 96/2012, alterou a data de vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a competência de janeiro/2012.
O tributo que venceria dia 20/02/2012, passou para o dia 12/03/2012.
E por este motivo o sistema fornecido pela Receita, para a emissão da guia, está fechado. Assim que estiver normalizado, enviaremos o DAS com o novo vencimento.
Atenciosamente,
Pena de Ouro Contabilidade
| São Paulo: Salário Mínimo Regional |
| Fonte: Notadez Informação |
| A Lei nº 13.983, publicada no DO-SP de 18.03.2010, divulga os valores do salário mínimo regional para o estado de São Paulo no ano de 2010. São estes os valores vigentes a partir de 1º.04.2010:
I – R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras; II – R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial; III – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.” (NR) Atenção: |
DECLARAÇÃO DE IR DE EMPRESA ACABA ATÉ 2014
Secretário da RF diz que não se justifica exigir do contribuinte que apresente dados sobre algo que nós já temos.
PIS/Cofins será simplificado; só IR de empresa pode consumir 240 horas para preparar e revisar documentos.
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins.
Em entrevista à Folha, o secretário da Receita, Carlos Barreto, disse que várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio de sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).
“Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos”, afirmou. A mudança pode ser feita apenas com uma instrução normativa.
Segundo Barreto, nas próximas semanas, a Receita dará
início à faxina com o fim da DIF-Bebidas, que traz informações sobre a produção de cervejas e refrigerantes.
Hoje, o órgão já tem um sistema que mede a produção eletronicamente, no momento em que o líquido é engarrafado, o que torna a entrega do documento inócua.
Após a DIF, outras sete declarações serão eliminadas gradualmente. A previsão é que o fim da declaração do IR das empresas ocorra em 2013 ou 2014.
Para as empresas, reunir essa documentação é custoso. O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) calcula que elas gastem 1,5% do faturamento anual com as chamadas “obrigações acessórias” demandadas hoje pela Receita.
A DIPJ é a mais complexa. Incluem, além dos dados do IR, informações sobre o balanço das empresas, pagamentos de dividendos e de apuração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Elaborá-la uma vez por ano leva em média 200 horas de trabalho mais 40 horas para a revisão. Não entregá-la, porém, pode custar até 20% do imposto devido em multas.
“O custo é muito elevado, pois cada vez mais as declarações exigem uma maior quantidade de informações. As empresas necessitam de diversos profissionais”, afirma o advogado Luciano Costa,
Extinção
De acordo com Barreto, não há no radar do governo uma reforma dos tributos federais: serão feitas ações pontuais, como a extinção da declaração ou a publicação de notas públicas esclarecendo dúvidas de contribuintes.
O governo também não pretende, segundo o secretário, elevar o rol de companhias que poderão declarar Imposto de Renda pelo chamado lucro presumido, que é uma forma simplificada para companhias maiores.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1017024-declaracao-de-ir-de-empresa-acaba-ate-2014.shtml
PREFEITO LANÇA APLICATIVO PIONEIRO NO PAÍS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR CELULAR
A novidade foi apresentada durante a entrega dos prêmios do terceiro sorteio da Nota Fiscal Paulistana
O prefeito Gilberto Kassab lançou na quinta-feira (8) um aplicativo pioneiro para emissão de notas fiscais eletrônicas a partir de smartphones e tablets.
A nova ferramenta permite que qualquer prestador de serviço da capital, pessoa jurídica, profissional autônomo ou liberal emita a nota fiscal pelo serviço prestado na hora, sem qualquer complicação ou burocracia.
O lançamento aconteceu durante a entrega dos prêmios do terceiro sorteio da Nota Fiscal Paulistana, que aconteceu na sede da Subprefeitura do Butantã, na Zona Oeste.’Essa é uma ferramenta que vem se somar às outras já implantadas na Capital e que melhoram a qualidade e eficiência da arrecadação de tributos. O importante é que a Prefeitura seja cada vez mais eficiente nesse ramo, sem precisar aumentar a carga tributária’, disse Kassab.
Cinco meses após o lançamento do Programa Nota Fiscal Paulistana, que tem como objetivo estimular os cidadãos a pedir o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Capital, a Prefeitura implanta esse aplicativo, que é pioneiro no Brasil. O aplicativo é uma revolução na dinâmica da emissão de notas fiscais, pois dispensa o uso de computadores e impressoras.
‘A implantação dessa nova funcionalidade no sistema da Nota Fiscal Paulistana representa um avanço no processo de desburocratização e gastos que os empresários têm em detrimento dessas obrigações acessórias’, afirmou o secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa.
O serviço tem ainda duas inovações. O munícipe recebe um e-mail ou SMS logo após a solicitação da nota fiscal e ainda pode visualizar em um mapa 310 mil prestadores de serviços cadastrados no programa da Nota Fiscal Paulista. O localizador aponta os estabelecimentos por ramo de atividade, calcula as rotas para os prestadores mais próximos, a pé e de carro, refaz as trajetórias de acordo com alteração do ponto de partida e apresenta a localização no mapa, com o georreferenciamento do estabelecimento.
O aplicativo pode ser acessado pelo endereço http://nfe.prefeitura.sp.gov.br/mobile. Em breve também estará disponível na Apple Store e Android Market, gratuitamente.
Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo
SER CHIQUE!
Nunca o termo “chique” foi tão usado para qualificar pessoas como nos dias de hoje.
A verdade é que ninguém é chique por decreto.
E algumas boas coisas da vida, infelizmente, não estão à venda. Elegância é uma delas.
Assim, para ser chique é preciso muito mais que um guarda-roupa recheado.
O que faz uma pessoa chique, não é o que essa pessoa tem, mas a forma como ela se comporta perante a vida.
Chique mesmo é quem fala baixo.
Quem não procura chamar atenção com suas risadas muito altas, nem por seus imensos decotes e nem precisa contar vantagens, mesmo quando estas são verdadeiras.
Chique é atrair, mesmo sem querer, todos os olhares, porque se tem brilho próprio.
Chique mesmo é ser discreto, não fazer perguntas ou insinuações inoportunas, nem procurar saber o que não é da sua conta.
Chique mesmo é dar bom dia ao porteiro do seu prédio e às pessoas que estão no elevador.
Chique mesmo é olhar nos olhos do seu interlocutor.
É “desligar o radar” quando estiverem sentados à mesa do restaurante, e prestar verdadeira atenção a sua companhia.
Chique mesmo é honrar a sua palavra, ser grato a quem a ajuda correto com quem você se relaciona e honesto nos seus negócios.
Mas para ser chique, chique mesmo, você tem, antes de tudo, de se lembrar sempre de o quão breve é essa vida aqui.
Investir em conhecimento pode nos tornar sábios. Mas o amor e a fé nos tornam humanos!
Autoria: Clarice Lispector (editado)
“A alegria adquire-se. É uma atitude de coragem. Ser alegre não é fácil, é um ato de vontade.”
(Gaston Courtois)
Prezados Clientes, Informamos que no dia 14/11/2011 (segunda-feira), não haverá expediente no escritório, em virtude do feriado nacional da Proclamação da República – 15/11/2011 (terça-feira).
Atenciosamente, Direção.
AVISO PRÉVIO DE ATÉ 90 DIAS COMEÇA A VALER HOJE
Entra em vigor a partir desta quinta-feira (13) a nova regra que concede aviso prévio de até 90 dias para demissões sem justa causa, dependendo do tempo de trabalho. A lei foi sancionada sem vetos pela presidente Dilma Roussef na última terça (11).
Até então, os trabalhadores tinham direito a, no máximo, 30 dias de aviso prévio.
De acordo com o texto, o aviso prévio que o empregador deve conceder em caso de demissão passa a ser proporcional ao tempo de trabalho na empresa. Para quem tem até um ano de casa, nada muda, continuando os 30 dias até então previstos na Constituição.
Depois que completar um ano no emprego, o trabalhador ganha três dias a mais de aviso prévio para cada ano de serviço, podendo chegar a até 90 dias.
Nova regra pode prejudicar trabalhador que pedir demissão
No caso em que o próprio empregado pedir demissão, a ampliação do prazo poderá resultar em indenizações menores ou em um maior período em que o trabalhador é obrigado a ficar na empresa, sem poder procurar outro emprego.
O alerta é do especialista em direito trabalhista do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) João Armando Amarante.
Segundo ele, isso decorre do fato de que o aviso prévio é aplicado de forma bilateral, onerando tanto a empresa quanto o trabalhador, conforme a situação. “A parte que rompeu o contrato terá de arcar com a indenização, seja o patrão que demitiu, seja o empregado que pediu para sair”, explica.
Mudança divide opinião de centrais sindicais
A aprovação da nova regra dividiu opiniões entre as maiores centrais sindicais brasileiras.
Enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a medida insuficiente.
Por outro lado, a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) avaliaram que o texto poderia ser melhorado, mas que já garante mais direitos aos trabalhadores.
Fonte: UOL – Publicado em: 13 de outubro de 2011
GREVE BANCÁRIA – SAQUE DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o trabalhador deve dar entrada no benefício do seguro-desemprego nos postos de atendimento do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ou Sine (Sistema Nacional de Emprego), e aguardar a liberação do benefício.
Caso tenha o cartão cidadão e a senha, poderá sacar normalmente, já os que não possuem o cartão, estes deverão procurar uma agência da Caixa que estiver em funcionamento.
Para requerer o seguro-desemprego em um destes postos, o trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos: duas vias do requerimento do seguro-desemprego; cartão do PIS/Pasep, extrato atualizado ou cartão cidadão; CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) devidamente quitado; documentos de identificação; três comprovantes dos últimos três salários anteriores a demissão, e documento de levantamento dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
No caso do FGTS, o trabalhador só poderá dar entrada em uma agência da instituição financeira, portanto, ele deverá se direcionar a agência que estiver aberta, caso contrário, não terá outra forma de requerer o benefício.
Para quem precisa sacar o FGTS e tiver problemas por conta da paralisação, a Caixa informou que o limite de operação das unidades lotéricas é de R$ 1.000 por operação.
Nas lotéricas, o trabalhador poderá realizar o saque do FGTS e, também, pagar bloquetos de cobrança, respeitando o limite para cada operação. Caso queira sacar valores acima do limite, de acordo com a Caixa Econômica, o trabalhador deverá realizar vários saques em dias alternados.
Já as contas, a Caixa informa que as que ultrapassarem R$ 1.000 (para outros bancos, o limite é ainda menor – R$ 700) não poderão ser pagas nas lotéricas ou no Caixa Aqui. Neste caso, o trabalhador terá que procurar outro meio para quitar o boleto, seja pelo caixa eletrônico das agências ou internet banking.
Fonte: Infomoney
PONTO ELETRÔNICO É ADIADO PARA JANEIRO
As novas regras para a utilização do ponto eletrônico como controle de jornada de trabalho, que após prorrogação, passariam a vigorar a partir de outubro, foram adiadas para 1 de janeiro de 2012.
A informação consta na Portaria nº 1.979 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada na edição do dia 03/10/2011.
O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória.
A obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março e então setembro deste ano.
As novas exigências entrariam em vigor diante de inúmeras polêmicas e controvérsias sobre o tema.
Entendemos que as mudanças, além de não atenderem ao seu objetivo principal de eliminar as fraudes trabalhistas, ainda traz mais ônus para as empresas e prejuízo ao meio ambiente.
Fonte: Sescon/SP e Fenacon Notícias
“Melhor lutar por algo do que viver para nada.” (Winston Churchill)
